“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.416 de 22/01/2024
Art. 2º, VIII - o estímulo à subvenção a empresas que empregarem alunos participantes;...
Lei do Distrito Federal2.428 de 21/07/1999
Art. 6º, §3º, II - a despesa efetiva com pessoal e encargos sociais, por unidade orçamentaria, executada nos exercícios de 1996, 1997 e 1998, a despesa originariamente autorizada para 1999, a execução até junho de 1999, a projeção da execução para os meses restantes de 1999 e a despesa programada para 2000 com a indicação da representatividade percentual do total da despesa mencionada em relação à receita corrente líquida do Distrito Federal observado o seguinte:...
Lei do Distrito Federal4.073 de 28/12/2007
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta, observada a programação anexa a esta Lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E da SEGURIDADE SOCIAL...
Lei do Distrito Federal4.293 de 26/12/2008
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta, observada a programação anexa a esta Lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E da SEGURIDADE SOCIAL...
Lei do Distrito Federal1.658 de 15/09/1997
Art. 2º, I - uso institucional, para atividade cultual obrigatória, podendo ser associada à atividade social, dos tipos assistência social e sociocultural; atividade de educação, dos tipos ensino seriado e ensino não seriado; pensionato, casa pastoral e casa de zelador incluídos;...
Lei Estadual de São Paulo16.790 de 05/07/2018
Art. 15 - O cadastro, a coleta, o processamento e o transplante da medula óssea são livres à iniciativa privada, sob controle, fiscalização e procedimentos da Secretaria da Saúde através do Conselho Estadual de Políticas de Cadastro e Doação de Medula Óssea, vedado qualquer tipo de comercialização.
Lei do Distrito Federal3.042 de 09/08/2002
Art. 40 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, obedecidos os seguintes critérios: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)...
Lei do Distrito Federal1.585 de 24/07/1997
Art. 10, III - comprovante da última vistoria; (Alterado(a) pelo(a) Lei 2564 de 07/07/2000) "IV - relação dos estudantes transportados, quando se tratar de atividade extraclasse devidamente autorizada pela instituição de ensino. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2125 de 12/11/1998) IV - relação dos estudantes transportados, devidamente homologada pelo DMTU e em se tratando de atividades extra-classe, deverá ser autorizada pela instituição de ensino. (Alterado(a) pelo(a) Lei 2564 de 07/07/2000) IV – relação dos estudantes transportados, devidamente homologada pelo DETRAN-DF e, em se tratando de atividade extra-classe, deverá ser autorizada pela instituição ...