“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.735.031 de 29/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. FALHA QUE REPRESENTA 7,3% DAS DESPESAS. DESAPROVAÇÃO PELA CORTE REGIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DIMINUTO. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O TRE/SP desaprovou as contas do candidato, referentes ao pleito de 2018, em razão de irregularidade apurada no valor de R$ 6.595,00, equivalente a 7,3% DAS despesas contratadas, e determinou o recolhimento de R$ 2.747,92 ao Tesouro Nacional e de R$ 3.847,08 ao ó...
- Jurisprudência - TSE60.136.888 de 10/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA); para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1ª turno das eleições nas 98 localidades indicadas pelo Tribunal a quo. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais nas 98 localidades indicadas pelo Regional, ante a notícia de: (i) históric...
- Jurisprudência - TSE60.053.532 de 20/09/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA das SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O TRE/BA julgou desaprovadas as contas do NOVO, relativas ao exercício financeiro de 2019, ao concluir que a agremiação partidária não apresentou a documentação necessária para demonstrar a regularidade das doações recebidas por meio de cartão de crédito, o que afetou a regularidade e a confiabilidade das contas. A ...
- Jurisprudência - STF1377755 de 24/10/2022
AGTE.(S) : FETRAM - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : JOSE RUBENS COSTA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA...
- Jurisprudência - STF1048886 de 15/04/2020
Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 867190 AgR (2ªT), ARE 1033346 AgR (1ªT), ARE 1078795 AgR (2ªT), ARE 1092480 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). (VOLUNTARIADO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO) ADI 4173 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 18/06/2020, BMP.
- Jurisprudência - STF1289064 de 16/12/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as i...
- Jurisprudência - STF1343521 de 03/12/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ATRIBUIÇÕES SIMILARES. NECESSIDADE DO SERVIÇO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo...
- Jurisprudência - STF1342609 de 23/11/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. COMPRA DE INSUMOS DE EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF) 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfa...