“Obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ580 de 19/06/2016
"[...] SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. [...] 'A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso' (REsp n. 1.483.620/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). [...]" (AgRg no REsp 1555050 PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015) "[...] AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO CONSOLIDADA NO MBITO...
- Civil
- Jurisprudência - STF1434357 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo inte...
- Jurisprudência - STF606107 de 25/11/2013
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre ...
- Jurisprudência - STM70.004.529.220.237.000.000 de 06/03/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP). ART. 3º, ALÍNEA “A”, DO CPPM. FUNGIBILIDADE. ART. 514 DO CPPM. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO PELA REVOGAÇÃO DA DOMICILIAR. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL. LOCALIZAÇÃO EM ESTADO DISTINTO DAQUELE DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO PARQUET NA LOCALIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REALIDADE CONCRETA DO CONDENADO E DA POSSIBI...
- Jurisprudência - STF1321590 de 13/09/2021
AGTE.(S) : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADV.(A/S) : MATEUS DE MOURA LIMA GOMES ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO ADV.(A/S) : LUANA PRISCILA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELLA LOURO LAURENTI ADV.(A/S) : ESTER DE ASSIS DAVILA AGDO.(A/S) : SEN URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADV.(A/S) : LUCIANO VIANNA ARAUJO...
- Jurisprudência - STF1070388 de 14/04/2021
AGTE.(S) : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ADV.(A/S) : MARCIO ARAUJO OPROMOLLA ADV.(A/S) : FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO AGDO.(A/S) : FERNANDA LOURENCO CUNHA ADV.(A/S) : LEONARDO PIMENTA DE FREITAS AGUIAR INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Súmula Anotada - STJ541 de 15/06/2015
"[...] INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...]" (AgRg no AREsp 581366 MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 06/03/2015) "[...] AÇÃO DECLARATÓRIA [...] Instâncias ordinárias que afirmaram a existência de cláusula contratual autorizando a prática da capitalização de juros. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência
- Civil
- Súmula Anotada - STJ398 de 07/10/2009
"[...] IPTU. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111124/PR, DJE DE 04/05/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PROVA DO RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO. ÔNUS IMPUTADO AO CONTRIBUINTE. [...]" (REsp 869683 SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009) "[...] NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURS...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Dever fundamental de contribuir