“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STJ714 de 02/12/2014
Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necessária a comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor. Não se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN.
- Súmula Anotada - STJ589 de 18/09/2017
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula n. 589, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.)...
- Penal
- Informativo - STJ661 de 19/12/2019
A Lei n. 9.610/1998 protege os direitos de artistas, produtores de fonogramas e até mesmo das empresas de radiodifusão.
- Súmula - TST314 de 21/11/2003
que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido...
- Trabalhista
- Súmula - TST367 de 25/04/2005
(Conversão das OJs nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I – A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador, quando indispensáveis à prestação do serviço, não têm natureza salarial, mesmo que o veículo seja também usado pelo empregado em atividades particulares. (ex-OJs nºs 131 – inserida em 20.04.1998 e ratificada em 07.12.2000 – e 246 – inserida em 20.06.2001) II – O cigarro não é considerado salário-utilidade devido à sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 – inserida em 29.03.1996)...
- Trabalhista
- Súmula - TST177 de 21/11/2003
Representação (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das...
- Trabalhista
- Representação dos Empregados
- Informativo - STF8 de 06/10/1995
de ações de empresas de economia mista estaduais "há de fazer-se por lei formal específica, mas só será necessária quando...
- Súmula Anotada - STJ543 de 31/08/2015
"[...] CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL D4 DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DE FORMA PARCELADA - ABUSIVIDADE - SÚMULA N. 83/STJ. [...] É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (Segunda Seção, REsp 1300418/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2013), Julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. 2.- Incidência da Súmula n. 83/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 525955 SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEI...
- Civil