Súmula 177 - TST

Dissídio Coletivo. Sindicato. Representação (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: "A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes". (ex-Prejulgado nº 58) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.09.1982 e DJ 15.10.1982