“Obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ891 de 09/06/2015
Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.
Jurisprudência - STJ918 de 10/09/2015
Tribunal de Origem: TJPI RRC: Não Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ Embargos de Declaração: - Afetação: 10/02/2015 Julgado em: 26/08/2015 Acórdão publicado em: 10/09/2015 Trânsito em Julgado: 17/12/2015...
Jurisprudência - STJ588 de 29/05/2017
Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de<...
Informativo - STJ188 de 17/10/2003
fazer um prévio juízo de valor sobre o mérito da constitucionalidade para, então, se acolhida a argüição, suspender o processo...
Jurisprudência - STJ179 de 01/02/2010
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
Informativo - STJ432 de 30/04/2010
A sociedade empresária ré, operadora de pacotes de viagens de turismo, pretendia fazer a denunciação da lide da proprietária...
Jurisprudência - STJ272 de 27/04/2010
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/10/2009 Julgado em: 14/04/2010 Acórdão publicado em: 27/04/2010 Trânsito em Julgado: 08/06/2010...
Jurisprudência - STJ139 de 01/10/2009
Jurisprudência STJ 139 de 01 de Outubro de 2009...