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Obrigação de não fazer” em Decisões

  • Jurisprudência - STJ977 de 25/10/2021

    Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (acórdão publicado no DJe de 29/06/2017)...

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
  • Orientação Jurisprudencial - TST8 de 25/04/2005

    Orientação Jurisprudencial TST 8/SDI1 de 25 de abril de 2005...

  • Orientação Jurisprudencial - TST25 de 25/04/2005

    Orientação Jurisprudencial TST 25/SDI1 de 25 de abril de 2005...

  • Orientação Jurisprudencial - TST77 de 19/12/1997

    Orientação Jurisprudencial TST 77/SDI1 de 19 de dezembro de 1997...

  • Informativo - STJ167 de 28/03/2003

    Não sendo pagamento, e sim garantia de um débito, constatando-se a Não-existência do devido, perde a razão de ser da garantia...

  • Informativo - STJ855 de 01/07/2025

    ou defensor público a fim de orientar, proteger e fazer valer os direitos da vítima de violência doméstica do sexo feminino...

  • Jurisprudência - STJ280 de 10/09/2010

    Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.

  • Jurisprudência - STJ264 de 27/04/2010

    Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/10/2009 Julgado em: 14/04/2010 Acórdão publicado em: 27/04/2010 Trânsito em Julgado: 08/06/2010...