“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE15.368 de 04/05/2022
SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. EXERCÍCIO de 2015. DESAPROVAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS CONTAS. PREVISÃO de INCIDÊNCIA EXCLUSIVA PARA DIRETÓRIOS REGIONAIS E MUNICIPAIS. POLÍTICA de INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AÇÕES ESPECÍFICAS. FINALIDADE DA NORMA. não ATENDIMENTO. DECISÃO. MAIORIA. AUSÊNCIA de VÍCIOS. INVIABILIDADE de ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. não há falar em omissão no tocante à Emenda Constitucional nº 111, de 28.9.2021, ...
- Jurisprudência - TSE60.002.697 de 23/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULAR. ART. 17 DA RES.–TSE 23.600/2019 E 33 DA LEI 9.504/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REANÁLISE de PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado em face de acórdão que manteve multa imposta a agravante por ter veiculado pesquisa de opinião de voto sem prévio registro perante a Justiça Eleitoral, ...
- Jurisprudência - TSE37.037 de 10/12/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAMPANHA COM RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO AJUSTE CONTÁBIL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.018.794 de 14/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. ALÍNEA g. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO de CONTAS. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE APÓS O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TSE. REGISTRO INDEFERIDO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.1. Os embargos declaratórios são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE. 2. Essa espécie recursal não po...
- Jurisprudência - TSE58.980 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante que NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.035.923 de 25/08/2022
CONSULTA. REQUISITOS. ART. 23, XII, DO CÓDIGO ELEITORAL. OBJETIVIDADE. ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. As indagações formuladas na Consulta NÃO ultrapassam a admissibilidade, diante da ausência de objetividade e a abstração necessárias ao seu conhecimento.2. Consulta NÃO conhecida.
- Jurisprudência - TSE60.009.580 de 15/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO de SEGURANÇA. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRODUÇÃO de PROVA DOCUMENTAL. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE de PLANO. INEXISTÊNCIA de ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA de TERATOLOGIA. VERBETE SUMULAR 22 DO TSE. ART. 370 DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. ART 22, INCISOS VI, VII E VIII, DA LC 64/90. não PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança manejado em face do acórdão do Tribu...
- Jurisprudência - TSE19.180 de 15/12/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Resumo dos fatos. No julgamento das contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2015, foi–lhe determinado o ressarcimento ao erário do valor de R$ 253.230,16, por afronta ao art. 52, § 1º, II, da Res.–TSE nº 23.432/2014, em virtude de ter repassado recursos do Fundo Partidário aos diretórios regionais ...