“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.574.020.217.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. ART 302 CPM. INGRESSO CLANDESTINO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DE TODA A MATÉRIA VEICULADA NOS AUTOS SUSCITADA PELA DEFESA CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CULPABILIDADE E IMPUTABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Preliminar de amplitude do efeito devolutivo de toda a matéria veiculada nos autos. Não conhecida por estar imbricada com o mérito recursal. Decisão unânime. II. A autoria delitiva e a materialidade se encontram delineadas nos autos, diante das provas documentais e testemunhais. O pan...
- Jurisprudência - STM70.000.135.220.217.000.000 de 23/06/2021
APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Inconformismo do MPM em face da Sentença prolatada pelo Juízo. Amolda-se à figura típica da receptação dolosa a conduta de militar que adquire aparelho smartphone ofertado, supostamente, por militar de outra OM, e oculta em proveito próprio e de terceiro, quando o acusado tinha pleno conhecimento de que à época da aquisição, a res...
- Jurisprudência - STM70.000.479.520.197.000.000 de 10/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 298 DO CPM. DESACATO A SUPERIOR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A Denúncia preenche todos os requisitos descritos no art. 77 do CPPM, havendo justa causa para a persecutio criminis in judicio. II. No caso, são evidentes as provas de materialidade e indícios mínimos da autoria do cometimento do crime de desacato, de competência da Justiça Militar da União e inexistem quaisquer causas de extinção da punibilidade. III. A instrução criminal será o meio hábil ao exame das provas, para que o Conselho ...
- Jurisprudência - STM70.005.098.120.217.000.000 de 28/09/2021
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DA PACIENTE EM AÇÕES PENAIS MILITARES DISTINTAS. ARGUIÇÃO de NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO de DEFLAGRAÇÃO de AÇÕES PENAIS COM REPETIÇÃO DO FEITO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Deve ser conhecido o Habeas Corpus, uma vez que a impetração incide sobre hipótese prevista no art. 467 do CPPM e, por via de consequência, no art. 500 do mesmo diploma legal. II - Da análise das duas Ações Penais Militares pelas quais a impetrante foi condenada, verifica-se que restou fragilizada a alegada ocorrê...
- Jurisprudência - STM70.000.445.520.237.080.000 de 12/05/2025
DIREITO PENAL.PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. Furto de equipamentos de informática no interior de aquartelamento (artigo 303, § 2º, c/c o art. 80, ambos do CPM). É consabido que a Jurisprudência pátria admite como hábeis para o convencimento do magistrado as provas coligidas ao inquérito, quando estas se mostram coerentes com o suporte probatório colhido na fase judicial. Significa dizer que os elementos informativos obtidos no inquérito...
- Jurisprudência - STM70.001.584.020.237.000.000 de 24/11/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DELITOS de OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 DO CPM) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, DO CPM) OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA de "TROTE” OU “PACOTE”. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PROVIMENTO RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECLARAÇÂO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO POR MAIORIA. I - A respeito do crime de violência aviltante a inferior, os Acusados eram todos militares hierarquicamente superiores aos Ofendidos e, assim, tinham o dever objetivo de saber q...
- Jurisprudência - STM70.002.274.320.217.000.000 de 29/03/2022
APELAÇÃO. DPU. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DPU. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU. JULGAMENTO. RÉU CIVIL. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ART. 158 DO CPM. AGRESSÃO. SENTINELA. LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Após a condenação estabelecida perante a Primeira Instância, havendo o trânsito em julgado para o MPM, o lapso temporal, decorrido entre o recebimento do aditamen...
- Jurisprudência - STM70.009.214.120.237.000.000 de 25/04/2024
APELAÇÃO. MPM. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA. ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO de SUPERIOR HIERÁRQUICO. PROVAS TESTEMUNHAIS COADUNADAS AO DEPOIMENTO PORMENORIZADO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. O crime de assédio sexual encontra-se disposto no art. 216-A do Código Penal. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da efetiva produção de res...