Jurisprudência STM 7000509-81.2021.7.00.0000 de 28 de setembro de 2021

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Classe Processual

HABEAS CORPUS

Data de Autuação

19/07/2021

Data de Julgamento

16/09/2021

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Ementa

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DA PACIENTE EM AÇÕES PENAIS MILITARES DISTINTAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÕES PENAIS COM REPETIÇÃO DO FEITO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Deve ser conhecido o Habeas Corpus, uma vez que a impetração incide sobre hipótese prevista no art. 467 do CPPM e, por via de consequência, no art. 500 do mesmo diploma legal. II - Da análise das duas Ações Penais Militares pelas quais a impetrante foi condenada, verifica-se que restou fragilizada a alegada ocorrência de bis in idem pela repetição da imputação para que fosse possível viabilizar a pretendida nulidade do processo, considerando que os fatos irrogados nos referidos feitos são distintos e envolveram bens e empresas distintas. III - Ordem de Habeas Corpus denegada. Decisão unânime.