“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.552.720.197.000.000 de 07/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIAS PRELIMINARES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar, atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar, restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela ...
- Jurisprudência - STM70.002.698.720.247.000.000 de 29/10/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. NÃO ADMISSÃO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS. ARTS. 1.030, INCISO V E ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA LEGALIDADE, DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 182, 339 E 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento pela inexistência DE repercussão geral quan...
- Jurisprudência - STM70.003.637.420.207.000.000 de 04/12/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Militar que deixa, sem autorização superior, o posto e o serviço para o qual estava obrigado, percorre todas as elementares do tipo penal, sendo incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela insignificância e irrelevância penal do abandono do serviço, impossibilitando que o caso possa ser tratado no âmbito disciplinar. 2. O delito do art. 195 se caracteriza pelo fato de ser crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado natu...
- Jurisprudência - STM70.003.649.320.197.000.000 de 12/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar, restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alç...
- Jurisprudência - STM70.003.356.720.247.000.000 de 11/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA EX OFFICIO. MINISTRA-REVISORA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RÉU LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO CURSO DO PROCESSO. REINCLUSÃO. MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA LEGAL DO REQUISITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AD PROCESSUM DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. O Acórdão confirmatório da Sentença condenatória recorrida interrompe o prazo prescricion...
- Jurisprudência - STM70.005.478.820.247.000.000 de 07/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A rediscussão de temas interpostos mediante o recurso antecedente, os quais foram exauridos por ocasião do julgamento do mérito do Acórdão vergastado, enseja o não c...
- Jurisprudência - STM70.000.045.120.257.000.000 de 06/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NO ART. 254, ALÍNEAS “A” E “B”, E NO ART. 255, ALÍNEA “E”, DO CPPM. NECESSIDADE DE QUE SEJA DEMONSTRADO, CONCRETAMENTE, QUE A HIERARQUIA E A DISCIPLINA ESTEJAM AMEAÇADAS OU ATINGIDAS PELA LIBERDADE DO INDICIADO OU DO ACUSADO. CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A liberdade é um dos mais importantes, senão o mais importante, signo do Estado Democrático de Direito, inaugurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, razão pela qual o cerceamento da liberdade...
- Jurisprudência - STM70.001.092.820.257.000.000 de 09/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INIMPUTABILIDADE DA PACIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). REVELIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O Habeas Corpus é cabível para impugnar decisão que indefere pedido de instauração de incidente de insanidade mental, diante da ausência de previsão legal de recurso específico, desde que demonstrada manifesta ilegalidade. II – Para a instauração do incidente de insanidade mental, confor...