“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.162.460 de 28/08/2023
AGRAVO INTERNO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. USO INDEVIDO de MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. ATUAÇÃO ORQUESTRADA. DIFUSÃO de CONTEÚDOS FALSOS. AUSÊNCIA de INDÍCIOS. ENTREVISTA VERÍDICA. REPERCUSSÃO. POSTAGENS CRÍTICAS. DEBATE PÚBLICO. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Trata–se de agravo interno interposto contra decisão monocrática em que se indeferiu a petição inicial e se extinguiu a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta para apurar ocorrência d...
- Jurisprudência - TSE60.001.191 de 09/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO. 1. A decisão DE inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. DE igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código DE Processo Civil, sob pena DE manutenção dos seus termos. Incidência da Súmul...
- Jurisprudência - TSE60.000.669 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão DE inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. DE igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código DE Processo Civil, sob pena DE manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula...
- Jurisprudência - TSE60.001.276 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO. 1. A decisão DE inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. DE igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código DE Processo Civil, sob pena DE manutenção dos seus termos. Incidência da Súmul...
- Jurisprudência - TSE60.001.531 de 10/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão DE inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. DE igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código DE Processo Civil, sob pena DE manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula...
- Jurisprudência - STM70.001.489.820.207.000.000 de 29/09/2020
APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO de DOCUMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FALSO. INEXISTÊNCIA de LAUDO PERICIAL. FALSO GROSSEIRO. 1. Existindo outros elementos probatórios nos autos capazes de demonstrar o falso, torna-se dispensável a confecção de laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito. 2. A hipótese de crime impossível, dada a ineficácia do meio, não se opera quando a conduta criminosa não teria sido descoberta se não houvesse a necessidade de a autoridade militar instaurar procedimento para averiguar questão meramente admi...
- Jurisprudência - TSE60.012.145 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, II, i, C.C. O IV, a, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a improcedência da impugnação e por consequência, o deferimento do pedido DE registro DE candidatura do recorrido ao cargo DE prefeito do município DE Timbaúba dos Batistas/RN, nas Eleições DE 2020, por NÃO vislumbrar a incidência da causa DE inelegibilidad...
- Jurisprudência - TSE60.084.756 de 11/10/2023
Jurisprudência TSE 060084756 de 11 de outubro de 2023...