DicionárioTodas as Áreas“Mediação em conflitos administrativos” em DicionárioDicionárioCheque AdministrativoCheque emitido pelo próprio banco sacado, a pedido do cliente, garantindo a existência de fundos.DicionárioConsórcio AdministrativoAcordo de cooperação entre entes públicos para a gestão associada de serviços públicos.DicionárioDireito AdministrativoRamo do direito público que regula a organização e funcionamento da Administração Pública e suas rel...DicionárioProcedimento administrativoSequência formal de atos praticados pela Administração Pública para tomar uma decisão apurar uma inf...DicionárioNúcleo de conciliação e mediaçãoauxiliar as partes envolvidas em conflitos ou litígios a chegarem a um acordo amigável, voluntário e consensual, sem a necessidade...DicionárioConflito de leis no tempoSituação em que duas leis diferentes, promulgadas em momentos distintos, incidem sobre o mesmo caso, gerando dúvidas sobre...DicionárioConflito de leis no espaçoSituação em que leis de diferentes jurisdições se aplicam ao mesmo caso, gerando dúvidas sobre qual delas deve ser aplicada...DicionárioDireito Processual AdministrativoConjunto de normas que regulam o processo administrativo perante os órgãos públicos.1...456...631