“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.163 de 19/09/1984
Art. 10 - O § 2º do artigo 22 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 (...) 2º O exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade <...
- Decreto-Lei2.354 de 24/08/1987
Art. 10 - O prejuízo fiscal apurado no período-base semestral encerrado em 30 de junho de 1986 poderá ser compensado com o lucro real determinado até o período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1990.
- Decreto-Lei1.437 de 17/12/1975
Art. 6º, Parágrafo Único, b - projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. (Incluída pela lei nº 9.532, de 1997)...
- Decreto-Lei9.610 de 19/08/1946
Art. 1º, §2º - A locatária assumirá tôdas as responsabilidades do passivo da exploração dos bens mencionados no parágrafo anterior, existentes em 31 de Julho do corrente ano, excetuadas as dívidas passivas para com as atual Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
- Decreto-Lei3.013 de 01/02/1941
Art. 1º - O regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto do consumo aprovado pelo decreto-lei n. 739, de 24 de setembro de 1938 , será observado com as seguintes alterações ao seu art. 4º: 1 - No § 1º Fica assim substituída a alínea III: (Vide Decreto nº 3.041, de 1941) III - Cigarros e cigarrilhos nacionais, com o preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena: Até o preço de $500 (...) $080 de mais de $500 até $800 (...)$200 de mais de $800 até 1$500 (...) $520 de mais de 1$500 (...) 1$000 2 - No § 2º, acrescenta-se:...
- Decreto-Lei1.217 de 09/05/1972
Art. 1º - Ficam prorrogados, até o exercício de 1977, inclusive, os incentivos fiscais previstos nos artigos 73 , 78, 80 e 81 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
- Decreto-Lei2.064 de 19/10/1983
Art. 6º, §3º - Fica revogado o § 3º do artigo 39 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
- Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 4º, II - O produto da Taxa de Conservação de Rodovias, instituída pelo Decreto-lei nº 397, de 30 de dezembro de 1968; da Taxa para melhoria da segurança das estradas federais, instituída pela Lei nº 5.391, de 23 de fevereiro de 1968, sôbre o prêmio do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo a transportes terrestres, e do Impôsto sôbre Transporte Rodoviário de Passageiros, instituído pelo Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, destinado à formação do Fundo Especial de Conservação e Segurança do Tr...