“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.495 de 28/12/1945
Art. 5º, a - por solicitação dos administradores do estabelecimento, com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa;...
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 59, §1º - Decorrido o prazo sem a manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória sua promulgação pelo Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 13, a - eleição para cargos de administração, conselho fiscal e representação profissional;...
Decreto-Lei8.933 de 26/01/1946
Art. 9º - O Agente poderá sob sua responsabilidade indicar até dois prepostos para auxiliarem os seus trabalhos, de acôrdo com as instruções que forem expedidas.
Decreto-Lei369 de 19/12/1968
Art. 7º - As informações prestadas para fins censitários, ressalvadas as que se destinarem a registros cadastrais, terão caráter sigiloso, serão usadas somente para fins estatísticos, não serão objeto de certidão, nem servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial.
Decreto-Lei341 de 17/03/1938
Art. 2º, Parágrafo Único, b - quotistas de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada;...
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 14 - Quando a organização desistir da concessão, deverá requerer cancelamento da Carta Patente e baixa do têrmo de responsabilidade, depois de convidar os interessados, mediante edital publicado durante quinze (15) dias, a alegarem o que fôr de direito. Antes de despachado o processo, deverá ser ouvido o fiscal sôbre o cumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário.
Decreto-Lei1.117 de 10/08/1970
Art. 3º - Consideram-se máquinas e implementos agrícolas, para o gôzo dos benefícios concedidos pela legislação fiscal, os produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério da Agricultura.