“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.110 de 16/12/1943
Art. 2º - O presente decreto-lei se aplica aos feitos pendentes de julgamento e àqueles que, julgados no curso do ano de 1943, e em que a decisão final neles proferida haja isentado os empregadores da responsabilidade de indenizar seus empregados, sob fundamento de caber essa responsabilidade ao Estado, e que serão havidas por nulas, ab-initio, instaurando-se novamente o processo na forma ora prescrita.
Decreto-Lei1.024 de 21/10/1969
Art. 3º - As séries de classes de Agente Fiscal do Impôsto aduaneiro, do Impôsto de renda e de Rendas Internas são transformadas na de Agente Fiscal dos Tributos Federais, de acôrdo com as tabelas anexas.
Decreto-Lei1.303 de 31/12/1973
Art. 4º - O disposto neste Decreto-lei poderá ser aplicado retroativamente, ouvida preliminarmente a Secretaria da Receita Federal quanto à posição fiscal dos interessados.
Decreto-Lei293 de 28/02/1967
Art. 2º - O risco de acidente do trabalho é responsabilidade do empregador, o qual fica obrigado a manter seguro que lhe dê cobertura.
Decreto-Lei9.888 de 16/09/1946
Art. 9º, a - providenciar e decidir, com responsabilidade própria, dentro da esfera de suas atribuições e autoridade, sôbre tôdas as questões técnicas e administrativas, no sentido de dar perfeita execução às ordens do Ministro da Aeronáutica;...
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 115 - A responsabilidade pelo dano causado a terceiros na superfície, por quem utilizar a aeronave sem o consentimento do explorador, fica sujeita à regra do artigo 110, mas não exclui a responsabilidade limitada de explorador, prevista nêste Código.
Decreto-Lei2.072 de 20/12/1983
Art. 3º, §2º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre o deságio caberá: (Vigência)...
Decreto-Lei221 de 28/02/1967
Art. 93 - Fica instituído o Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da SUDEPE.