“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.172 de 03/04/1941
Art. 1º - Quando duas ou mais sociedades assumirem responsabilidade de seguro-incêndio sobre um mesmo seguro direto é obrigatória a participação de sociedades nacionais, no mínimo, em cinquenta por cento da importância segurada de cada um dos bens que façam parte do mesmo seguro direto.
Decreto-Lei418 de 10/01/1969
Art. 5º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não condiciona nem limita a iniciativa das autoridades policiais que deverão exercer a repressão ao ilícito penal, independentemente de denúncia ou representação, sob pena de responsabilidade funcional.
Decreto-Lei583 de 15/05/1969
Art. 2º - O diploma de Bacharel em Direito ou Economista constitui requisito indispensável à investidura no cargo de Auditor Fiscal, símbolo PJ-0.
Decreto-Lei822 de 05/09/1969
Art. 1º - Independe de garantia de instância a interposição de recurso no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 31, Parágrafo Único - No cumprimento de ordem emanada de autoridade superior, o executante não fica exonerado de responsabilidade pela prática de qualquer crime.
Decreto-Lei2.133 de 26/06/1984
Art. 2º, Parágrafo Único - Sempre que o ganho de capital for auferido por fundo em condomínio de títulos ou valores mobiliários, a responsabilidade do imposto compete a seu administrador.
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 7º, II, a - os sócios solidaria e ilimitadamente responsáveis das comanditas simples ou por ações, bem como os sócios quotistas das sociedades de responsabilidade limitada, deverão ser brasileiros;...
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 16, d - assinar com um dos Diretores os contratos ou quaisquer documentos que envolvam a responsabilidade do Instituto;...