“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei6.638 de 08/05/1979
Art. 1º - Fica permitida, em todo o território nacional, a vivissecção de animais, nos termos desta Lei.
Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 7º, Parágrafo Único - A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Lei7.519 de 14/07/1986
Art. 8º, I - a de inscrição no cadastro fiscal e suas respectivas alterações;...
Lei5.327 de 02/10/1967
Art. 4º - A Fundação Nacional de Matérial Escolar será administrada pelos seguintes órgãos: (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983) Conselho Técnico Consultivo (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983) Conselho Fiscal (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983) Diretoria (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983)...
Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 4º, d - Distritos III) Órgão Fiscal Delegação do Tribunal de Contas da União (DTC). seção i Do Conselho Nacional de Portos e Vias Navegáveis...
Lei4.229 de 01/06/1963
Art. 38 - Os depósitos bancários de qualquer quantia recebida ou guardada pelo DNOCS ou seus agentes serão obrigatòriamente efetuados em estabelecimento de crédito oficial vedado, sob pena de responsabilidade, qualquer depósito em estabelecimento bancário particular.
Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 89, §5º, IV - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolverem projetos de responsabilidade sócio-ambiental.
Lei12.688 de 18/07/2012
Art. 7º, II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;...