“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei10.182 de 12/02/2001
Art. 1º, §2º - É mantida a isenção fiscal aos portadores de deficiência física na forma do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, para aquisição de veículos movidos a qualquer combustível.
- Lei8.023 de 12/04/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal.
- Lei14.757 de 19/12/2023
Art. 2º, §3º - A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.’...
- Lei8.980 de 19/01/1995
Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III, em anexo a esta lei, e não computadas as entidades cuja programação consta integralmente dos orçamentos Fiscal e da seguridade social, é fixada em R$ 14.915.446.078,00 (quatorze bilhões, novecentos e quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e setenta e oito reais), com o seguinte desdobramento: R$ 1,00 Demonstrativo dos Investimentos - por Órgãos Especificação Valor Presidência da República 433.200.000 Ministério DA Aeronáutica 8.037.599 Ministério da Ciência e Tecnologia 1.081.200 Ministério da Fazenda 932.345.917 Ministério do ...
- Lei8.933 de 09/11/1994
Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante da Parte III, em anexo a esta lei, e não computadas as empresas constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 5.254.822.821,00 (cinco bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos e vinte e um reais), com o seguinte desdobramento: Demonstrativo dos Investimentos - Por Órgãos Especificação VALOR (R$ 1,00) Presidência da República 2.296.745 Ministério da Aeronáutica 18.918.779 Ministério da Ciência e Tecnologia 308.558 Ministério da Fazenda 279.599.012 Ministério do Exército 14.972.198 ...
- Lei8.443 de 16/07/1992
Art. 3º - Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
- Lei9.310 de 16/10/1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.
- Lei9.931 de 17/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00 (dezessete bilhões e duzentos milhões de reais), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.