“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 59, II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva;...
- Lei8.970 de 28/12/1994
Art. 2º, I - subsidiar a formulação da política mineral e geológica, participar do planejamento, da coordenação e executar os serviços de geologia e hidrologia de responsabilidade da União em todo o território nacional;...
- Lei8.894 de 21/06/1994
Art. 2º, II, b - o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária.
- Lei14.719 de 01/11/2023
Art. 9º, §3º - Na hipótese de obras e de serviços de engenharia paralisados ou inacabados cujos instrumentos iniciais tenham sido firmados no mesmo ano, será dada preferência ao ente federativo cuja receita total arrecadada seja inferior ao total de despesas no final do último exercício fiscal.
- Lei6.533 de 24/05/1978
Art. 26 - O fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.
- Lei11.129 de 30/06/2005
Projovem
Art. 13, §2º - A Residência a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida em regime de dedicação exclusiva e realizada sob supervisão docente-assistencial, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde.
- educação
- jovens
- inclusão social
- Lei11.903 de 14/01/2009
Art. 6º - O órgão de vigilância sanitária federal competente estabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, de venda sob prescrição e retenção de receita e de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita.
- Lei5.107 de 13/09/1966
Art. 16, §2º - É facultado à emprêsa, a qualquer tempo, desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção depositando na conta vinculada do empregado o valor correspondente na data do depósito.