“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei9.028 de 12/04/1995
Art. 15 - Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio necessário à instalação e ao funcionamento da Procuradoria-Geral da União, em todo o território nacional.
Lei12.974 de 15/05/2014
Art. 26 - A responsabilidade civil da Agência de Turismo poderá ser objeto de seguro.
Lei5.235 de 20/01/1967
Art. 4º, I, d - Cálculo dos proventos a que tem direito o servidor de responsabilidade do Instituto;...
Lei7.732 de 14/02/1989
Art. 4º, §3º - Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das autarquias e fundações extintas nos termos desta Lei.
Lei10.179 de 06/02/2001
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de:...
Lei11.091 de 12/01/2005
Art. 5º, II - nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;...
Lei11.759 de 31/07/2008
Art. 11, §1º - Os membros do Conselho Fiscal serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Lei7.203 de 03/07/1984
Art. 7º - Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade de tribunal brasileiro.