“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei12.783 de 11/01/2013
Art. 1º, §4º - Os contratos de concessão e de cotas definirão as responsabilidades das partes e a alocação dos riscos decorrentes de sua atividade.
Lei4.207 de 07/02/1963
Art. 5º - Ficam extintos, quando vagarem, os cargos isolados de provimento efetivo de Auditor Fiscal PJ-1, Taquígrafo PJ-4 e Motorista Mecânico PJ-8.
Lei8.595 de 30/12/1992
Art. 5º - Fica autorizada a introdução no Orçamento de Investimento das Companhias Docas das modificações introduzidas nesta Lei, em decorrência das alterações no Orçamento Fiscal.
Lei2.831 de 20/07/1956
Art. 10 - São transformados em cargos isolados de provimento efetivo os atualmente em comissão de diretor geral da secretaria, diretores de serviço e auditor fiscal.
Lei3.240 de 05/08/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - O crédito de que trata êste artigo será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia Fiscal no Estado de Alagoas.
Lei7.963 de 21/12/1989
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações incluídas nos Encargos Previdenciários da União, do Orçamento Fiscal da União.
Lei12.788 de 14/01/2013
Art. 1º, §2º, I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real;...
Lei9.625 de 07/04/1998
Art. 22, VI - das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)...