“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei11.314 de 03/07/2006
Art. 8º, Parágrafo Único - O ônus da cessão de que trata o caput deste artigo será integralmente de responsabilidade do Ministério dos Transportes e do DNIT, conforme o caso.
Lei12.260 de 21/06/2010
Art. 2º - O Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade pela destruição, no ano de 1964, da sede da UNE, localizada na Praia do Flamengo, nº 132, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e, em razão desse reconhecimento, decide indenizá-la.
Lei10.668 de 14/05/2003
Art. 3º, II - o Conselho Fiscal, composto por três membros; e...
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Capítulo 3 - Da Responsabilidade Civil e Criminal...
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais
Lei7.146 de 23/11/1983
Art. 2º, I - na categoria funcional de Inspetor de Café o atual Agente de Comercialização de Café que, em 31 de outubro de 1974, ocupava cargo efetivo ou emprego permanente de Fiscal Geral de Café, Fiscal de Comercialização de Café, Fiscal de Café, Classificador Provador de Café, Classificador de Café, Técnico de Comercialização de Café e Técnico de Armazenagem e Estocagem de Café ou que possua um dos cursos de nível superior de Administração Pública ou de<...
Lei6.946 de 17/09/1981
Art. 4º, I - à capacidade jurídica e à regularidade fiscal;...
Lei10.743 de 09/10/2003
Art. 5º - A implementação e a execução do SCPK são de responsabilidade dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia e da Fazenda, no que tange às suas competências específicas.
Lei3.674 de 02/12/1959
Art. 1º, Parágrafo Único - Êsse crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Rio Grande do Sul.