“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei3.460 de 19/11/1958
Art. 6º - O atual cargo em comissão de Auditor Fiscal, símbolo PJ-6, retorna à situação de cargo isolado de provimento efetivo.
Lei12.690 de 19/07/2012
Art. 16 - A Cooperativa de Trabalho constituída por até 19 (dezenove) sócios poderá estabelecer, em Estatuto Social, composição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados, no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais.
Lei12.343 de 02/12/2010
Art. 1º, VII - responsabilidade socioambiental;...
Lei13.978 de 17/01/2020
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 3.565.520.100.068,00 (três trilhões, quinhentos e sessenta e cinco bilhões, quinhentos e vinte milhões, cem mil, sessenta e oito reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal , na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e IX do art. 9º desta Lei e assim distribuída:...
Lei8.409 de 28/02/1992
Título 2 - Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
Lei14.282 de 28/12/2021
Art. 11, Parágrafo Único - As taxas requeridas para o serviço e os honorários do despachante documentalista devem ser pagos contra apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa jurídica, e de recibo, no caso de pessoa física.
Lei13.123 de 20/05/2015
Art. 2º, XIII - remessa - transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária;...
Lei14.690 de 03/10/2023
Programa Emergencial Desenrola Brasil
Art. 19, §2º, II - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.