“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Art. 25, §2º - Os financiamentos que a CPRM conceder serão realizados por intermédio de agência financeira da Administração Pública. (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)...
Decreto-Lei1.737 de 20/12/1979
Art. 1º, IV - em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos.
Decreto-Lei1.108 de 24/06/1970
Art. 4º - Aos integrantes da Série de Classes de Fiscal de Tributos do Açúcar e Álcool é vedado o exercício de outra atividade pública ou privada.
Decreto-Lei386 de 26/12/1968
Art. 5º - Poderá a EXPO-72 requisitar servidores da administração pública federal, centralizada e descentralizada sem prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem.
Decreto-Lei667 de 02/07/1969
Art. 19, Parágrafo Único - O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Decreto-Lei2.321 de 25/02/1987
Art. 11, b - propor a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, das ações do capital social da Instituição.
Decreto-Lei3.940 de 11/12/1941
Art. 72, Parágrafo Único - A demissão em virtude de condenação por crime contra A segurança do Estado pode ser comutada em transferência para A Reserva, A critério do Governo, quando A relevância dos serviços prestados, o procedimento e A atitude do oficial A tanto aconselhem.
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 4º, h - poderá adquirir, por compra ou permuta, bens da União, independentemente de hasta pública;...