“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei14.455 de 21/09/2022
Art. 2º, §2º - Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, declarada ou reconhecida em ato do Poder Executivo, as parcelas referidas na alínea a dos incisos I e II do § 1º deste artigo serão utilizadas exclusivamente em programas e ações:...
- Lei6.286 de 11/12/1975
Art. 7º - Os funcionários de outros Órgãos da Administração Pública, prestando serviços, na qualidade de requisitados, ao Tribunal de Contas da União, poderão optar pela inclusão dos cargos efetivos de que são ocupantes nos Grupos do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do referido Tribunal, desde que haja expressa concordância dos Órgãos de origem.
- LeiLei 3327-A de 03 de Dezembro de 1957
Art. 5º - As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, sempre que necessário, movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, obras e equipamentos discriminados nos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias.
- Lei4.539 de 10/12/1964
Art. 9º - As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, sempre que necessário, movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, obras e equipamento, que se acham discriminadas por unidades orçamentárias.
- Lei12.979 de 27/05/2014
Art. 1º, §2º - Em contrapartida ao crédito concedido nos termos do caput , o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDES Participações S.a - BNDESPAR.
- Lei10.644 de 14/03/2003
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 81, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei13.126 de 21/05/2015
Art. 1º, §2º - Em contrapartida ao crédito concedido nos termos do caput , o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDES Participações S.a. (BNDESPAR).
- Lei9.531 de 10/12/1997
Art. 2º, II - vinculação de um bilhão e quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF, criado pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. (Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)...