“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.593 de 21/12/1977
Art. 2º, Parágrafo Único, III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art. 293 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de ...
Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 19, c - A pena por crime contra A segurança do Estado.
Decreto-Lei756 de 11/08/1969
Art. 18 - Equipara-se a crime de sonegação fiscal, observada a lei número 4.729 de 14 de julho de 1965 , a aplicação pela emprêsa meneficiária em desacôrdo com o projeto aprovado, das parcelas do Impôsto de Renda e adicionais não restituíveis, recolhidas ao Banco da Amazônia S.a. e liberadas pela SUDAM.
Decreto-Lei8.031 de 03/10/1945
Art. 2º, §2º - As ações preferenciais serão oferecidas à subscrição pública.
Decreto-Lei1.960 de 23/09/1982
Art. 2º, IV, b - atentatória à soberania nacional ou à ordem pública;...
Decreto-Lei1.235 de 21/08/1972
Art. 1º, d - por motivo de guerra ou de calamidade pública;...
Decreto-Lei431 de 18/05/1938
Art. 1º - Serão punidos na forma desta lei os crimes contra a personalidade internacional do Estado; a ordem política, assim entendidos os praticados contra a estrutura e a segurança do Estado, e a ordem social, como tal considerada a estabelecida pela Constituição e pelas leis relativamente aos direitos e garantias individuais e sua proteção civil e penal, ao regime jurídico da propriedade, da família e do trabalho, à organização e ao funcionamento dos serviços públicos e de utilidade geral, aos direitos e deveres das pessoas de direito público para com os indivíduos, e r...
Decreto-Lei1.386 de 31/12/1974
Art. 1º, II, c - por aeroclube considerado de utilidade pública, em funcionamento regular;...