“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.126 de 02/10/1970
Art. 1º - Os vencimentos e salários básicos do pessoal docente do ensino médio federal, para um regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, serão de Cr$883,87 (oitocentos e oitenta e três cruzeiros e oitenta e sete centavos) mensais, a que corresponderá o valor horário de Cr$9,82 (nove cruzeiros e oitenta e dois centavos).
Decreto-Lei9.879 de 16/09/1946
Art. 3º - Entende-se por safra de 1946-47, a que se refere o art. 1º dêste decreto-lei, aquela cuja estação agrícola se inicia no Norte, de janeiro a março de 1947 e no Sul, de setembro a novembro de 1946, com exceção da do trigo que se inicia de março a julho de 1947.
Decreto-Lei1.160 de 17/03/1971
Art. 1º, §2º - Compete ao Conselho de Política Aduaneira conceder a isenção.
Decreto-Lei4.244 de 09/04/1942
Lei Orgânica do Ensino Secundário
Art. 6º - Os estabelecimentos de ensino secundário não poderão adotar outra denominação que não a de ginásio ou de colégio.
Decreto-Lei625 de 11/06/1969
Art. 5º, §3º - Quando a prova de suficiência disser respeito a série de classes ou a classe singular para as quais não se tenha realizado concurso, observar-se-á o que vieram a dispor as Instruções a serem baixadas pelo DASP.
Decreto-Lei2.326 de 20/06/1940
Getulio Vargas. Francisco Campos. A. de Souza Costa. João de Mendonça Lima. Fernando Costa. Gustavo Capanema. Waldemar Falcão.
Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Art. 36 - A partir de 1 de julho de 1940 ficam as firmas e sociedades comerciais e industriais obrigadas A segurar, no Brasil, contra riscos de fogo e de transportes os seus bens móveis e imóveis situados no país, desde que o valor total desses bens seja igual ou superior A 500:000$000 (quinhentos contos de réis) .
Decreto-Lei8.835 de 24/01/1946
JOSÉ LINHARES. A. de Sampaio Doria.