“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.662 de 28/08/1946
Art. 1º - Fica concedido à Navegação Aérea Brasileira S. a. o adiantamento de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), que será resgatado em oito (8) prestações anuais iguais, a partir de 1947.
Decreto-Lei467 de 13/02/1969
A. COSTA E SILVA Ivo Arzua Pereira...
Decreto-Lei4.792 de 05/10/1942
Getulio Vargas. A. de Souza Costa.
Decreto-Lei1.264 de 01/03/1973
Art. 2º, I - de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) a parcela destinada ao aumento do capital do Petróleo Brasileiro S.a. PETROBRAS, a que se refere a alínea a do item II do artigo 1º do Decreto-lei n.º 343, de 28 de dezembro de 1967 , acrescentada pelo Decreto-lei nº 1.221, de 15 de maio de 1972 .
Decreto-Lei1.459 de 19/04/1976
Art. 5º, Parágrafo Único - A Gratificação de Atividade A que se refere este artigo não servirá de base para o cálculo de qualquer vantagem, indenização, desconto previdenciário ou proventos de aposentadoria.
Decreto-Lei7.366 de 08/03/1945
Getulio Vargas. A. de Souza Costa. Estes texto não substitui o publicado na CLBR de 1945...
LeiLei 3834-C de 14 de Dezembro de 1960
Art. 13 - O estatuto da Universidade Federal de Goiás, que obedecerá aos moldes dos das Universidades Federais, será expedido pelo Poder Executivo, dentro de 120 dias a contar da data da publicação desta lei.
Decreto-Lei762 de 15/08/1969
A. COSTA E SILVA Tarso Dutra...