“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.870 de 14/09/1946
Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes do art. 1º dêste Decreto-lei, fica o Ministério da Fazenda autorizado a emitir apólices da Dívida Pública Interna da União, até a importância de sessenta e oito milhões de cruzeiros (Cr$ 68.000.000,00).
Decreto-Lei2.211 de 31/12/1984
Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei2.318 de 30/12/1986
Art. 5º - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei317 de 13/03/1967
Art. 18, Parágrafo Único - O fôro militar competente para processar e julgar pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Decreto-Lei7.363 de 08/03/1945
Art. 1º - O art. 2º do Decreto-lei nº 7.218, de 30 de dezembro de 1944 passa A ter A seguinte redação e distribuição: "Art. 2º Para atender às aquisições A que se refere o art. 1º e mais às referentes A 12 automotrizes A serem construídas no Brasil, bom como as despesas complementares, fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 391.140.000,00, com A seguinte aplicação: Para aquisição de 50 locomotivas FOB-Nova York US$ 5.286.400,00 equivalente, na base do dólar A Cr$ 20,00(...) Cr$ 105.728.000,00 Para import...
Decreto-Lei4.693 de 16/09/1942
Getulio Vargas. Alexandre Marcondes FiIho. A. de Souza Costa. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendonça Lima. Oswaldo Aranha. Apolonio Salles. Gustavo Capanema. J. P. Salgado Filho.
Decreto-Lei2.251 de 26/02/1985
Art. 5º - A progressão funcional será feita na conformidade com A Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , e suas modificações subseqüentes.
Decreto-Lei707 de 25/07/1969
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Tarso Dutra...