“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.681 de 30/08/1946
Art. 7º, c - a data do arquivamento, no Ministério da Fazenda da autorização contida na letra b;...
Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946
Art. 606, §1º - a Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do impôsto, de acôrdo com o respectivo enquadramento sindical.
Decreto-Lei2.296 de 21/11/1986
Art. 3º - O limite de abatimento ou da dedução das contribuições da pessoa física para as entidades de previdência privada a que se refere a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 , a partir do ano-base de 1987 passa a ser de CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados) anuais. (Vide Decreto-Lei nº 2.396, de 1987)...
Decreto-Lei2.287 de 23/07/1986
Art. 32 - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei455 de 05/02/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva...
Decreto-Lei2.280 de 16/12/1985
Art. 12 - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei1.750 de 28/12/1979
Art. 1º, II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
Decreto-Lei8.253 de 29/11/1945
José Linhares. A. de Sampaio Doria. Jorge Dodsworth Martins. Canrobert Pereira da Costa. P. Leão Veloso. J. Pires do Rio. Maurício Joppert da Silva. Theodorelo de Camargo. Raul Leitão da Cunha. R. Carneiro de Mendonça. Armando F. Trompowaky.