“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.092 de 27/12/1983
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei3.284 de 19/05/1941
GETULIO VARGAS Francisco Campos. A. de Souza Costa. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendonca Lima. Osvaldo Aranha, Fernando Costa. Gustavo Capanema. Waldemar Falcão. J. P. Salgado Filho.
Decreto-Lei748 de 08/08/1969
A. CosTA e SiLva Tarso Dutra...
Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Art. 40, Parágrafo Único - a comissão prestará contas ao Tribunal de Contas da União, através do Ministério da Educação e Cultura, das importâncias aplicadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da conclusão de seus trabalhos.
Decreto-Lei6.239 de 03/02/1944
Art. 7º - a notícia do desaparecimento, publicada no Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, substituirá, no processo de habilitação, a certidão de óbito.
Decreto-Lei525 de 08/04/1969
Art. 3º - A sociedade será constituída em sessão pública, no Ministério dos Transportes, devendo constar da respectiva ata os Estatutos aprovados, o histórico e o resumo dos atos constitutivos, bem como A avaliação dos bens e direitos convertidos em capital.
Decreto-Lei593 de 27/05/1969
Art. 5º - a Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de escritura pública de sua constituição, com a qual serão apresentados os estatutos e o decreto que os aprovar.
Decreto-Lei2.179 de 04/12/1984
Art. 1º - Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 , realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Policia Federal, o candidato perceberá 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra.