“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.747 de 28/12/1979
Art. 2º - A despesa decorrente deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1980.
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
GETULIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho. A de Souza Costa. Apolonio Salles.
Decreto-Lei2.081 de 22/12/1983
Art. 10 - Excluem-se do disposto nos artigos 1º , 2º , 7º , 8º e 9º os débitos oriundos de operações efetuadas com recursos advindos de repasse de recursos da União, do Banco Central do Brasil e do Fundo Especial de Exportação (art. 28 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965) .
Decreto-Lei2.419 de 10/03/1988
Art. 6º - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei14 de 25/11/1937
Art. 8º - Para atender às despesas com a manutenção do Conselho de Economia e Finanças, os Estados e Municípios, inclusive o Distrito Federal, continuam obrigados ao pagamento anual das quotas que forem fixadas na conformidade do art. 4º do decreto n. 22.089, de 16-11-1932 , ficando a contribuição do Govêrno Federal fixada na quantia de duzentos contos de réis (200:000$000)...
Decreto-Lei8.850 de 24/01/1946
Art. 1º - Os créditos orçamentários e adicionais destinados ao desenvolvimento da campanha nacional de proteção à maternidade, à infância e a adolescência serão automaticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos à Tesouraria do Departamento da Administração do Ministério da Educação e Saúde, ficando a disposição do mesmo Ministério no Banco do Brasil.
Decreto-Lei6.462 de 02/05/1944
GETULIO VARGAS A. de Souza Costa.
Decreto-Lei1.553 de 20/05/1977
Art. 5º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$60,00 (sessenta cruzeiros), por dependente, a partir de março de 1977.