“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 15, §5º - No caso de ser o transportador repartição pública, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista federal, a SUNAMAM poderá, a seu critério, alterar o local para o recolhimento do produto do AFRMM referido neste artigo.
Decreto-Lei1.526 de 28/02/1977
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Iei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Decreto-Lei1.175 de 11/06/1971
Art. 1º, Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários que vierem a interessar-se no recolhimento previsto neste artigo deverão requerer a necessária autorização ao Banco Central do Brasil.
Decreto-Lei2.076 de 08/03/1940
Art. 5º - O art. 13 do decreto-lei de que tratam os artigos anteriores passa a ser o seguinte: "Art. 13 Cassada a autorização de funcionamento, ou o reconhecimento, de um curso superior, deliberará o ministro da Educação e Saúde sobre a possibilidade da transferência dos seus alunos para curso congênere de outro estabelecimento de ensino. a aplicação do princípio da limitação de matricula não prejudicará, em nenhuma hipótese, essa transferência."...
Decreto-Lei9.159 de 09/04/1946
Art. 26 - a fim de resolver, como única instância, as questões decorrentes da aplicação deste Decreto-lei, inclusive as dúvidas suscitadas na fase do lançamento e os casos em que sejam invocadas circunstâncias excepcionais quanto à formação de lucros, fica criada a Junta de Ajuste de Lucros, que substituirá a instituída pelo Decreto-lei nº 6.224, de 24 de Janeiro de 1944, e se regerá pelo Regulamento aprovado pelo Decreto número 15.188, de 29 de Março de 1944 .
Decreto-Lei1.747 de 28/12/1979
Art. 2º - A despesa decorrente deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1980.
Decreto-Lei6.224 de 24/01/1944
Getúlio Vargas. A. de Sousa Costa.
Decreto-Lei462 de 11/02/1969
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...