“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.375 de 11/12/1974
Art. 11 - A aplicação do disposto neste Decreto-lei não prejudicará A mudança, na época própria, de uma para outra faixa gradual de vencimento, ou, se for o caso, A percepção do vencimento do nível, dentro da respectiva classe, do servidor incluído no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
- Decreto-Lei1.745 de 27/12/1979
Art. 1º, II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
- Decreto-Lei7.197 de 27/12/1944
Art. 2º - Para efeito de classificação, a lã de ovinos será baseada na origem, finura e comprimento das fibras e dividida em nove categorias assim discriminadas : 1ª - Lã de velo. 2ª - Lâ de borrêgo. 3ª - Lã de retosa. 4ª - Lã de pelego. 5ª - Lã de aparas ou ponta de mesa. 6ª - Lã de pata e barriga. 7ª - Lã de capacho. 8ª - Lã do campo. 9ª - Lã preta ou moura.
- Decreto-Lei1.089 de 02/03/1970
Art. 18 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu poder, para posterior incorporação à sua receita, o produto da retenção na fonte do impôsto de renda incidente sôbre o rendimento do trabalho de seus servidores e sôbre os juros e prêmios das obrigações de sua dívida pública. (Execução suspensa pela RSF nº 81, de 1989)...
- LeiLei 1618-B de 04 de Junho de 1952
Art. 1º - É concedida isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, que incidem sôbre um púlpito e um batistério, provenientes da Itália, encomendados pelos Padres Carmelitas Descalços e destinados à Igreja de Santa Teresinha, à Rua Mariz e Barros, no Rio de Janeiro; um altar de madeira e outros artigos religiosos, acondicionados em cinco volumes, importados pelas Irmãs Felicianas, do Saco de São Francisco, em Niterói, e destinados à capela da referida Congregação, vindos pelo vapor "Uruguai"; uma imagem de Nossa Senhora de Fátima, procedente de Por...
- Decreto-Lei6.871 de 15/09/1944
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.
- Decreto-Lei1.960 de 23/09/1982
Art. 2º, I - tenham por objeto bem destinado a assegurar ou contribuir para a execução de projeto ou programa de desenvolvimento ou de interesse público relevante, a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 ;...
- Decreto-Lei1.968 de 17/01/1940
GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos. A. de Souza Costa Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendonça Lima. Oswaldo Aranha. Fernando Costa. Gustavo Capanema. Waldemar Falcão.