“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei502 de 17/03/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto Edmundo de Macedo Soares...
- Decreto-Lei2.292 de 21/11/1986
Art. 6º, Parágrafo Único - O participante que deixar de ser empregado, ou administrador, da empresa, terá direito à sua quota-parte nas contribuições anteriormente realizadas, mediante a transferência dela para aplicação nos termos do artigo 2º ou para fundo de investimento PAIT de outra empresa a que se venha vincular.
- Decreto-Lei1.784 de 28/04/1980
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 1980, os vencimentos e os percentuais de Representação dos cargos da Magistratura da União, bem como os da Justiça do Distrito Federal e Territórios, abaixo indicados, serão os seguintes: CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO I) JUSTIÇA MILITAR Auditor-Corregedor Cr$66.000,00 50% Auditor Militar Cr$66.000,00 40% Auditor Substituto Cr$57.000,00 30% II) JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz de Tribunal Regional Cr$68.000,00 50% Juiz Presidente de Junta Cr$66.000,00 40% Juiz do Trabalho Substituto Cr$57.000,00 30% CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO III) JUSTIÇA FEDERAL Juiz Feder...
- Decreto-Lei400 de 30/12/1968
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...
- Decreto-Lei2.192 de 26/12/1984
Art. 1º - Fica restabelecida, no Quadro Permanente de Pessoal do Ministério da Fazenda, a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, privativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com os encargos de Advocacia Fiscal da União previstos na legislação específica, mediante a transformação da atual categoria funcional de idêntica denominação, mantidas as gratificações e demais vantagens a que seus titulares fazem jus, disposta em 15 (quinze) cargos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional (categoria final), 80 (oitenta) cargos de Procurador da Fazenda Nacional <...
- Decreto-Lei8.341 de 10/12/1945
Art. 1º - O artigo 1º do decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de de 1944 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º É obrigatória a marcação para efeitos de identificação, dos animais vacinados contra o aborto infeccioso (Brucella abortus). § 1º a marcação de que trata êste artigo será feita a ferro candente no lado esquerdo da cara do animal, com marca representada por uma circunferência com quatro centímetros (0,04) de diâmetro, sendo terminantemente proíbida a aposição de qualquer outra marca naquele local...
- Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Art. 50 - Para a instauração de inquérito administrativo contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação, por escrito, à Junta ou Juízo de Direito dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)...
- Decreto-Lei1.839 de 23/12/1980
Os servidores atualmente posicionados nas referências A que se refere A parte inicial do artigo anterior ficam automaticamente localizados nas correspondentes referências do Anexo II deste Decreto-lei. Art . 4º As categorias funcionais comuns ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao Poder Executivo Federal ficam distribuídas por classe, na forma do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 , observado o disposto no parágrafo único de seu artigo 3º. Art . 5º A Gratificação de Atividade, instituída pelo Decreto-lei nº 1.551, de 2 ...