“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei893 de 26/11/1938
Art. 18 - Não poderá ser tomada contra a União qualquer medida judicial que perturbe a livre disposição das terras a que se refere esta lei.
Decreto-Lei1.338 de 23/07/1974
Art. 15, §5º - No caso de o valor obtido de acordo com o disposto no parágrafo 1º ser negativo, deverá ser obrigatoriamente contabilizado, a crédito de "Lucros e Perdas" e a débito de qualquer conta de reserva, ou, na inexistência desta, de conta provisória do ativo pendente para oportuna compensação na referida conta de reserva, valor correspondente ao que seria obtido pela aplicação do disposto no § 2º a idêntico montante positivo de capital de giro próprio.
Decreto-Lei345 de 28/12/1967
A. CosTA E sLvA Antônio Delfim Netto...
Decreto-Lei5.612 de 24/06/1943
GETÚLIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho A. de Souza Costa Eurico G. Dutra Henrique A. Guilhem João de Mendonça Lima Osvaldo Aranha Apolonio Seles Gustavo Capanema Joaquim Pedro Salgado Filho Estes texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1943...
Decreto-Lei1.971 de 30/11/1982
Art. 4º - O servidor ou empregado das entidades de que trata a alínea a do § 1º do art. 1º, eleito, nomeado ou designado para cargo de direção de outra entidade, referida na mesma alínea, poderá optar por perceber, a título de honorários, importância equivalente:...
Decreto-Lei880 de 18/09/1969
Art. 5º, §3º - Decorrido o prazo previsto no § 2º, alínea b , do artigo 4º, sem que o contribuinte tenha feito a indicação do projeto, os recursos serão transferidos para a conta do Fundo de que trata o artigo 1º. (Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)...
Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 19, c - A pena por crime contra A segurança do Estado.
Decreto-Lei1.546 de 15/04/1977
Art. 2º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1977.