“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei138 de 02/02/1967
Art. 1º - Fica o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas autorizado, nas condições estabelecidas por êste Decreto-Lei, a destinar recursos orçamentários ou próprios para financiamentos a emprêsas e aquisições de equipamentos destinados à execução de obras e serviços de Engenharia Rural, visando ao aproveitamento econômico de emprêsas rurais situadas na área do Polígono das Sêcas.
Decreto-Lei2.143 de 28/06/1984
Art. 5º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.
LeiLei 1024-A de 29 de Dezembro de 1949
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, o domínio útil de uma parte do terreno, que são dependências da Escola de Aprendizes-Marinheiros, para o alargamento da praça situada em frente à Igreja N. S. da Conceição da Práia.
Decreto-Lei1.860 de 18/02/1981
Art. 1º - A Tabela de Escalonamento Vertical anexa ao Decreto-lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976 , fica substituída, A partir de 1º de janeiro de 1981, pela Tabela anexa A este Decreto-le i.
Decreto-Lei9.900 de 17/09/1946
Art. 9º - A Caixa Hipotecária de Liquidações fica com o direito de, para solução da dívida, promover A qualquer tempo A venda do imóvel hipotecado, por preço não inferior ao fixado na escritura de hipoteca, entregando o remanescente, se houver, à pessoa na mesma escritura expressamente designada.
Decreto-Lei2.403 de 21/12/1987
Art. 19, II - pela Fundação Centro de Formação do Servidor Público -FUNCEP, por intermédio da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e do Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM;...
LeiLei 1657-B de 01 de Agosto de 1952
Art. 1º, i - uma unidade de defesa contra incêndios;...
Decreto-Lei2.441 de 23/07/1940
Getulio Vargas. Francisco Campos. A. de Souza Costa.