“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei22 de 09/02/1935
Art. 1º - Fica o Presidente da Republica autorizado a permutar com a Prefeitura do Distrito Federal o terreno sito á praça 15 de novembro, onde existe o edificio, ora em demolição, do Ministerio da Viação e Obras Publicas, por outro que se preste á costrucção de novo edificio para o mesmo ministerio.
- Lei6.249 de 08/10/1975
Art. 31, §2º, a - licença por período superior a 6 (seis) meses para tratamento de saúde de dependente;...
- Lei15.081 de 30/12/2024
Art. 2º - O caput do art. 1º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos, à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e compreende os seguintes subprogramas: (....
- Lei14.292 de 03/01/2022
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei2.469 de 28/04/1955
Rio de Janeiro, 28 de abril de 1955; 134º da Independência a 67º da República.
- Lei8.127 de 20/12/1990
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.736 de 15/07/1965
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei249 de 19/09/1936
Art. 2º - a instalação do Departamento de Administração Geral do Exercito e do Departamento Technico do Material de Guerra, de que tratam as alineas c e d, do artigo 1º, do decreto n.º 23.976, de 8 de março de 1936 , a semelhança das Inspectorias de Saúde e de Intendência (art. 31), poderá ser retardada até que se complete a organização normal do Exercito...