“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei4.779 de 28/09/1965
Art. 1º - Fica alterada a Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964 , que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1965, na forma adiante indicada: Subanexo 4.14 - Ministério da Fazenda. ONDE SE LÊ : 4.14.16 - Diretor-Geral da Fazenda Nacional (Coletorias Federais) 4.14.23 - Diretoria das Rendas Internas 4.14.27 - Divisão do Impôsto de Renda LEIA-SE : 4.14.16 - Departamento de Arrecadação (Exatorias Federais) 4.14.23 - Departamento de Rendas Internas 4.14.27 - Departamento de Impôsto de Renda...
- Lei8.110 de 10/12/1990
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990) , em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e trinta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
- Lei4.006 de 16/12/1961
Art. 1º - As Leis ns. 3.487, de 10 de dezembro de 1958 , e 3.682, de 7 de dezembro de 1959 , que estimaram a Receita e fixaram a Despesa para os exercícios financeiros da União, em 1959 e 1960, são, sem ônus, alteradas da seguinte forma:...
- Lei13.972 de 27/12/2019
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
- Lei13.475 de 28/08/2017
Art. 28 - Na escala de serviço, deverão ser observados regime de rodízio de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde, a higiene e a segurança do trabalho.
- Lei10.185 de 12/02/2001
Art. 2º - Para efeito da Lei nº 9.656, de 1998 , e da Lei nº 9.961, de 2000 , enquadra-se o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à saúde.
- Lei9.331 de 10/12/1996
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a ITAIPU para pagamento de dívidas vincendas junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira no valor global de até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Lei13.858 de 11/07/2019
Art. 1º - O Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei .