“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei12.883 de 21/11/2013
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.024 de 26/08/2014
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de sua regulamentação na forma do art. 14.
Lei9.482 de 13/08/1997
Art. 3º - Fica o IRB autorizado a celebrar contrato de gestão, nos termos da legislação em vigor.
Lei15.198 de 08/09/2025
Art. 3º - Durante o acompanhamento pré-natal a equipe da rede de saúde deverá:...
Lei11.119 de 25/05/2005
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Lei8.706 de 14/09/1993
Art. 12 - As contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário até o mês de competência de dezembro de 1993, e os respectivos acréscimos legais e penalidade pecuniárias, continuarão a constituir receitas do SESI e do SENAI, ainda que recolhidas posteriormente a 1º de janeiro de 1994.
Lei7.909 de 11/12/1989
Art. 4º - Os empregos a que ser referem os arts. 1º e 2º serão providos mediante a admissão de candidatos habilitados em concurso público, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes.
Lei5.580 de 25/05/1970
Art. 1º, Parágrafo Único - A ARSA terá sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.