“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei3.373 de 12/03/1958
Art. 11, VI - aquisição de títulos de dívida pública;...
Lei5.614 de 05/10/1970
Art. 3º, III - impedimento de participação em concorrência pública;...
Lei5.974 de 11/12/1973
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos crimes da competência da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri.
Lei13.731 de 08/11/2018
Art. 2º, §1º - O recurso advindo das multas de que trata o caput deve ser aplicado no Município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental.
Lei14.532 de 11/01/2023
Injúria Racial como Racismo
Art. 1º - A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe A dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) A 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas." "Art. 20 (...) § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de c...
Lei12.191 de 13/01/2010
Art. 3º - A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares conexas , não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais. (Vide ADIN 4377)...
Lei9.100 de 29/09/1995
Seção - DOS CRIMES ELEITORAIS...
Lei6.766 de 19/12/1979
Parcelamento do solo urbano
Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública.
- urbanização planejada
- loteamento
- desenvolvimento territorial