“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal
- Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 26, §1º, c - provar que dispõem de jazidas de calcáreo e argila que se prestem ao fabrico de cimento, capazes de abastecer a respectiva fábrica, durante o período de quinze nnos, com a produção acima fixada; e...
- Decreto-Lei2.049 de 01/08/1983
Art. 7º - As infrações à legislação relativa às contribuições a que se refere este Decreto-lei serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o aumento, quando decorrer do serviço de fiscalização, ou a representação, quando decorrer do serviço interno das repartições do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.
- Decreto-Lei1.941 de 31/05/1982
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a promover o aumento do capital da empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB em Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), mediante a incorporação dos seguintes bens imóveis de propriedade da União, localizados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro:...
- Decreto-Lei9.672 de 29/08/1946
Seção - VERBA 2 - MATERIAL Consignação 1 - Material Permanente S/c 02 - Antomóveis 6 passageiros; auto-caminhões, ônibus e auto-bombas, etc.: 01 - Antomóveis de passageiros Passa de (...)Cr$ 690.000,00 Para (...)Cr$ 890.000,00 (Aumento de ...Cr$ 200.000,00) 02 - Auto-caminhões, caminhonetes, ônibus e auto-bombas, etc.: Passa de (...)Cr$ 7.700.000,00 Para (...)Cr$ 7.500.000,00...
- Decreto-Lei2.065 de 26/10/1983
Art. 44 - No prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data de aprovação deste Decreto-Lei, o Presidente da República encaminhará ao Senado Federal proposta de aumento de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nos termos do § 5, do Art. 23, da Constituição Federal.
- Decreto-Lei254 de 28/02/1967
Art. 87 - O uso do nome de lugar de proveniência cabe, indistintamente, a todos os produtores ou fabricantes nêle estabelecido não podendo tal indicação servir de elemento característico de marca.
- Decreto-Lei2.207 de 28/12/1984
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC de Cr$27.887.000.000 (vinte e sete bilhões, oitocentos e oitenta e sete milhões de cruzeiros) para Cr$290.887.000.000 (duzentos e noventa bilhões, oitocentos e oitenta e sete milhões de cruzeiros), cabendo à União subscrever a parcela do aumento. Parágrafo Único - Para atender ao aumento do capital autorizado neste artigo, o Poder Executivo emitirá obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, criadas pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , no valor de Cr$2...
- Decreto-Lei668 de 03/07/1969
Art. 1º - Os dispositivos do Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966, adiante enumerados, passam a ter a seguinte redação: ‘’Art. 7º Integralizado o total das ações ordinárias destinadas às cooperativas, continuar-se-á a proceder na forma do disposto no artigo 6º, passando as respectivas importâncias à integralização de ações preferenciais que serão convertidas em ações ordinárias quando efetuado nôvo aumento de capital." ‘’Art. 10 Quando totalmente integralizado o capital social, promoverá o Poder Executivo, se julgar conveniente, a modificação dos estatutos, para nôvo aumento de capital". ...