“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal
- Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Art. 52 - A ausência de qualquer dos acusados não impedirá a realização dos atos do processo e do julgamento, nem obrigará seu adiamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)...
- Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Art. 67 - no caso de aumento da produção, o I. A. A. poderá destinar parte ou a totalidade desse aumento a montagem de novas usinas, nos locais que designar, observado o disposto no art. 54.
- Decreto-Lei8.512 de 31/12/1945
Art. 4º, Parágrafo Único - O aumento a que se refere êste artigo vigorará a partir de 1º de janeiro de 1946.
- Decreto-Lei1.346 de 25/09/1974
Art. 6º, §2º - O aumento de capital de que trata este artigo não sofrerá tributação do imposto de renda.
- Decreto-Lei212 de 27/02/1967
Art. 5º - As condições de higienização dos denominados frascos de retôrno, destinados a alimentos, inclusive bebidas em geral, serão fixadas em portaria, pelo Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde e fiscalizadas por êsse Serviço e pelos órgãos congêneres das unidades federadas, ressalvada a competência do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, para as águas minerais.
- Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 57, Parágrafo Único - Não serão permitidas emendas que importem em aumento das despesas previstas;...
- Decreto-Lei2.292 de 21/11/1986
Art. 7º, Parágrafo Único - Os bens do patrimônio PAIT, devem ser administrados nos termos deste decreto-lei, têm seu resgate por ele regulado, e são impenhoráveis, exceto em execução de dívida relativa a pensão alimentar.
- Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Art. 3º, III, a - processar e julgar o abandono de menores, ordenando as medidas concernentes à sua guarda, tratamento, vigilância, educação e colocação; as ações de suspensão ou destituição de pátrio poder de menores abandonados e as de soldada de menores sob a sua jurisdição; os pedidos de alimento devidos a menores abandonados e os de suprimento de consentimento dos pais e tutores para o casamento de menores sob a sua jurisdição, e a concessão de emancipação;...