“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal

• Lei5.478 de 25/07/1968

  Lei de Alimentos

  Art. 13 - O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

  • ação de alimentos
  • pensão alimentícia
  • benefício de gratuidade
• Lei11.804 de 05/11/2008

  Lei de Alimentos Gravídicos

  Art. 6º - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
• Lei7.713 de 22/12/1988

  Lei do Imposto de Renda

  Art. 3º, §1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Vide ADIN 5422)...

  • imposto de renda
  • receita federal
  • isenção tributária
• Decreto-Lei424 de 21/01/1969

  Decreto-Lei nº 424 de 21 de Janeiro de 1969...
• Lei10.826 de 22/12/2003

  Estatuto do Desarmamento

  Art. 6º, §5º - Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.7...

  • arma de fogo
  • porte de arma
  • cadastro de arma
• Lei6.385 de 07/12/1976

  Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976...

  • mercado de valores mobiliários
  • comissão de valores mobiliários
  • mercado de capitais
• Lei14.766 de 22/12/2023

  Segurança em Transportes

  Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...

  • transporte de inflamáveis
  • clt
  • normas de segurança
• Lei Complementar95 de 26/02/1998

  Normas para elaboração/modificação de leis

  Lei Complementar nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998...

  • direito de resposta
  • liberdade de expressão
  • comunicação social

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