“Lei das Contravenções Penais” em Legislação Federal

Decreto-Lei466 de 04/06/1938
Art. 42 - As contravenções do presente decreto-lei serão apuadas mediante processo administrativo, que terá por base auto de infração lavrado pelos agentes fiscais do imposto de consumo, ou por funcionário especialmente designado para o serviço, sendo admissível denúncia escrita dada por particulares.
Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Capítulo 2 - Dos Crimes e das Penas...
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 156 - Será aplicada pena de multa de até 1.000 (mil) valores de referência, pela prática das seguintes infrações: (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)...
Decreto-Lei756 de 11/08/1969
Art. 46, Parágrafo Único - Sem prejuízo das responsabilidades funcionais a violação ao disposto neste artigo equipara-se ao crime previsto no artigo 317 do Código Penal.
Decreto-Lei2.335 de 12/06/1987
Art. 10 - Nos dissídios coletivos, frustrada a negociação a que se refere o artigo anterior, não será admitido aumento a título de reposição salarial, sob pena de ineficácia executiva da sentença.
Decreto-Lei6.969 de 19/10/1944
Art. 29, Parágrafo Único - A cobrança de renda superior à estabelecida neste artigo, será punida com a pena prevista no art. 13 do Decreto-lei nº 6.739, de 26 de julho de 1944 .
Decreto-Lei1.271 de 16/05/1939
Art. 2, §1° - O instrumento do contrato, além das estipulações peculiares ao negócio, deverá conter :...
Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Capítulo 25 - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS...