“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei10.077 de 18/12/2000
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
- Lei11.600 de 03/12/2007
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
- Lei11.811 de 13/11/2008
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
- Lei6.240 de 22/09/1975
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 26.00, a saber: Cr$1,00 26.00 MINISTÉRIO DO TRABALHO 26.07 - Secretaria de relações do Trabalho Projeto - 2607.15804751.535 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 4.493.500 TOTAL(...) 4.493.500...
- Lei854 de 10/10/1949
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, independente de qualquer legislação, supletiva ou complementar dos Estados e Municípios, assim como de regulamentos de execução, os quais poderão cominar multas até o limite de 100% do tributo devido, em caso de fraude ou declaração não verdadeira.
- Lei5.719 de 26/10/1971
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber: Cr$ 1,00 28.00 - Encargos Gerais da União 28.01 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Atividade - 28.01.18.00.2.007 4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública 02 - Fundada Externa(...) 1.620.000...
- Lei5.957 de 04/12/1973
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber: Cr$1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral Atividades - 2802.1800.2029 3.2.6.0 - Reserva de Contingência (...) 6.270.000...
- Lei7.550 de 11/12/1986
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , obedecidas as prescrições da alínea c do § 1º do art. 61 da Constituição Federal.