“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Lei3.780 de 12/07/1960
Art. 83 - O Poder Executivo, dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta lei, baixará os atos regulamentares necessários à sua execução.
Lei15.040 de 10/12/2024
Regulamentação de Seguros
Art. 60 - Pelo contrato de resseguro, a resseguradora, mediante o pagamento do prêmio equivalente, garante o interesse da seguradora contra os riscos próprios de sua atividade, decorrentes da celebração e da execução de contratos de seguro.
Lei14.757 de 19/12/2023
Art. 2º, §3º - A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.’...
Lei5.227 de 18/01/1967
Capítulo 2 - Da Execução...
Lei4.109 de 20/07/1962
Art. 15, Parágrafo Único - A infração deste artigo importará na pena estabelecida no item 16 do artigo 175 do Código Eleitoral.
Lei8.934 de 18/11/1994
Art. 26 - À secretaria-geral compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta.
Lei1.310 de 15/01/1951
Art. 4º, §2º - A infração do dispôsto neste artigo constitui o crime previsto no Decreto-lei nº 431, de 18 de maio de 1938, art. 3º, inciso 18 , e sujeita o infrator à pena de 2 a 4 anos de reclusão, sem prejuízo de outras penalidades em que possa incorrer.
Lei4.464 de 09/11/1964
Lei do Suplicy
Art. 12, §3º - Os órgãos de representação estudantil apresentarão prestação de contas, ao término de cada gestão, aos órgãos a que se refere o artigo 15, sendo que a não-aprovação das mesmas, se comprovado o uso internacional e indevido dos bens e recursos da entidade, importará em responsabilidade civil, penal e diciplinar dos membros da Diretoria.