“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 6º - O governador será processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Tribunal de Apelação do Distrito Federal ( Cód. Proc. Penal, livro II Tit. III ), importando sempre a sentença condenatória a perda do cargo e a inhabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de dois a dez anos.
Decreto-Lei5.530 de 28/05/1943
Art. 3º - Para execução do programa, contido no artigo anterior:...
Decreto-Lei579 de 30/07/1938
Art. 2º, c - fiscalizar, por deletgação do Presidente da República e na conformidade das suas instruções, a execução orçamentária;...
Decreto-Lei2.421 de 29/03/1988
Art. 6º - O Ministro Extraordinário para Assuntos de Administração expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste decretolei.
Decreto-Lei8.121 de 22/10/1945
Art. 8º - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a abrir os créditos necessários à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei9.711 de 03/09/1946
Art. 4º - A Comissão de Contrôle dos Acordos de Washington expedirá instruções para a perfeita execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.140 de 28/06/1984
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações próprias das autarquias previdenciárias.
Decreto-Lei2.238 de 28/01/1985
Art. 5º - O Ministério da Indústria e do Comércio poderá baixar as instruções necessárias a execução deste Decreto-lei.