“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná13.984 de 30/12/2002
Lei Estadual do Paraná nº 13984 de 30 de Dezembro de 2002...
Lei Estadual do Paraná9.314 de 11/07/1990
Lei Estadual do Paraná nº 9314 de 11 de Julho de 1990...
Lei Estadual do Paraná14.938 de 15/12/2005
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SOS - Racismo no Paraná, no âmbito do Estado do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF. (Redação dada pela Lei 21265 de 10/11/2022)...
Decreto Estadual do Paraná3.053 de 14/10/2019
Decreto Estadual do Paraná nº 3053 de 14 de Outubro de 2019...
Decreto Estadual do Paraná11.138 de 19/05/2022
Decreto Estadual do Paraná nº 11138 de 19 de Maio de 2022...
Decreto Estadual do Paraná2.689 de 10/09/2019
Decreto Estadual do Paraná nº 2689 de 10 de Setembro de 2019...
Lei Estadual do Paraná12.862 de 01/02/2000
Lei Estadual do Paraná nº 12862 de 01 de Fevereiro de 2000...
Lei Estadual do Paraná17.364 de 27/11/2012
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Michele Caputo Neto Secretário de Estado da Saúde Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil Ney Leprevost Deputado Estadual...